Quando o texto constitucional de 1988 assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, está se referindo ao princípio

Gabarito

B

Comentário do professor

Princípio da legalidade: garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (Art. 5º, II, CF/88). Isso significa que a atuação estatal só pode impor deveres ou restrições quando houver previsão normativa adequada.

Em termos práticos, protege a liberdade individual contra arbitrariedade do poder público e assegura segurança jurídica: cidadãos sabem previamente quais condutas são exigidas ou vedadas.

No âmbito administrativo, obriga que atos e decisões tenham fundamento legal e respeitem limites de competência; atos sem previsão ou extrapolando normas são passíveis de controle e nulidade.

É fundamento do Estado de direito: só a lei, legitimada pelo processo legislativo, pode criar obrigações gerais e permanentes.