Questão FC342177
A exemplo do que ocorreu com a “Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo”, segundo disposto na Constituição Federal, um tra
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
A exemplo do que ocorreu com a “Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo”, segundo disposto na Constituição Federal, um tratado internacional de direitos humanos aprovado em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente
- à Lei Delegada.
- à Lei Complementar.
- à Lei Ordinária.
- ao Decreto Legislativo.
- à Emenda Constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, com a inclusão do §3º do art. 5º pela Emenda Constitucional nº 45/2004, prevê que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos e por voto de três quintos dos respectivos membros, terão equivalência a Emenda Constitucional.
Isso significa que, cumprido esse quórum e procedimento, o tratado incorpora-se ao ordenamento com a mesma posição hierárquica de uma emenda à Constituição, sujeitando-se ao mesmo nível de proteção normativa e ao mesmo processo de alteração.
O exemplo citado (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo) seguiu esse rito, adquirindo, portanto, status equivalente ao de uma emenda constitucional.
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