Questão FC342178
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece:
- a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença concedida pelo órgão competente, o qual poderá negá-la desde que fundamentadamente.
- que é inviolável a casa do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação administrativa ou judicial.
- que a propriedade atenderá a sua função social.
- que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar em tempo de guerra, na forma da lei complementar.
- que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo por crimes considerados hediondos, nos termos da Constituição, quando a execução da pena terá início após o julgamento pela instância recursal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Propriedade no Estado constitucional não é um direito absoluto: deve cumprir sua função social, como dispõe o Art. 5º, XXIII da Constituição. Isso significa que o uso, a destinação e a exploração do bem devem atender interesses coletivos e promover o bem-estar social, econômico e ambiental.
Na prática, exige-se compatibilidade com normas urbanísticas, ambientais e políticas agrárias; imóveis urbanos e rurais podem ter sua utilização condicionada por lei para garantir moradia, produção e preservação.
O descumprimento pode ensejar medidas como desapropriação, sanções administrativas ou tributação específica, sempre com observância do devido processo e da justa indenização quando for o caso.
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