Questão FC342179
Ao restringir o uso de produtos derivados do tabaco (cigarros, cachimbos, charutos etc.), por exemplo, em recinto coletivo fechado, de acesso público, destinado a permanente utiliz
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Ao restringir o uso de produtos derivados do tabaco (cigarros, cachimbos, charutos etc.), por exemplo, em recinto coletivo fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea de várias pessoas, o legislador federal estabeleceu uma
- norma geral e nela uma ponderação entre dois direitos fundamentais, quais sejam, a liberdade de fumar e a proteção à saúde, passível de controle jurisdicional à luz do princípio da proporcionalidade.
- norma geral e nela uma ponderação entre dois direitos fundamentais, quais sejam, o direito à livre iniciativa e a liberdade de não fumar, passível de controle jurisdicional à luz do princípio da estrita legalidade.
- norma geral e especial e nela uma ponderação entre dois direitos fundamentais, quais sejam, a liberdade de fumar e a proteção à saúde, insuscetível de controle jurisdicional, pois derivada da discricionariedade outorgada pela Constituição ao legislador ordinário.
- norma geral e especial e nela, em vista do exemplo do enunciado, uma ponderação desproporcional na medida em que contempla a proteção integral à saúde em detrimento da liberdade dos fumantes, razão pela qual não deve ser aplicada pelos destinatários da norma, independentemente de pronunciamento judicial.
- norma geral e nela a ponderação entre um princípio e uma regra de menor envergadura axiológica, respectivamente, a cláusula geral da liberdade e o direito à saúde, passível de controle jurisdicional à luz dos princípios da supremacia e da unidade da constituição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Trata-se de uma norma geral: lei federal que disciplina, de forma abstrata, o uso de derivados do tabaco em ambientes coletivos fechados, aplicável a todos os destinatários.
Nessa norma opera-se uma ponderação entre dois direitos fundamentais: a liberdade de fumar e a proteção à saúde de terceiros, ambos dignos de tutela constitucional.
A restrição não é absoluta; ela busca compatibilizar interesses por meio do princípio da proporcionalidade — isto é, verifica-se adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito da medida adotada.
Por fim, essa ponderação é passível de controle jurisdicional, cabendo ao Poder Judiciário avaliar eventuais excessos e garantir que a limitação dos direitos respeite os parâmetros constitucionais.
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