Questão FC342181
Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais,
- é a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- tendo em vista o princípio da inviolabilidade, não é admitido o ingresso na casa do indivíduo sem o consentimento do morador, em nenhuma hipótese.
- é permitida a criação de tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que provoquem grande repercussão social.
- o princípio do direito à duração razoável do processo aplica-se exclusivamente no âmbito judicial, não havendo qualquer disposição a esse respeito àqueles que tramitam no âmbito administrativo, por serem estes, naturalmente, mais céleres.
- conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa é a transcrição literal do texto constitucional: Art. 5º, XXXIV, b garante que a todos seja facultada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e para o esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Isso significa que qualquer pessoa, natural ou jurídica, tem direito de solicitar e receber documentos oficiais que comprovem fatos ou atos administrativos sem necessidade de recolhimento de tarifas quando a finalidade for defesa de direito ou interesse pessoal.
As certidões servem como prova documental em processos administrativos e judiciais e para atos civis ou comerciais, cabendo às repartições públicas a emissão tempestiva e regular desses documentos.
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