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Questão FC342182

Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, considere: I. O direito à liberdade de profissão é protegido constitucionalmente, não podend

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FCC · 2022

Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, considere:

 

I. O direito à liberdade de profissão é protegido constitucionalmente, não podendo a lei estabelecer qualificações para o seu exercício.

 

II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento apenas para assegurar o cumprimento do seu estatuto.

 

III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, somente poderá ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

 

IV. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

 

V. É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I, II e III.
  2. I, III e IV.
  3. II e V.
  4. IV e V.
  5. III, IV e V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

IV e V estão corretos porque reproduzem dispositivos expressos da Constituição Federal. O item IV corresponde ao disposto no Art. 5º, XXIX: a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário e proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

O item V reflete o conteúdo do Art. 5º, LXXIX, incluído pela EC 115/2022: é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, o que exige regulamentação infraconstitucional para efetivação.

Ambos os itens são, portanto, fiel expressão das garantias constitucionais mencionadas.

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