Questão FC342183
Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Claudio, brasileiro residente no Brasil, é único herdeiro de um bem imóvel, situado no território nacional, deix
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Claudio, brasileiro residente no Brasil, é único herdeiro de um bem imóvel, situado no território nacional, deixado pelo seu pai, que era japonês e faleceu solteiro no Japão. Considerando apenas as informações fornecidas, essa sucessão será regulada
- sempre pela lei brasileira, tendo em vista que o herdeiro Claudio reside no Brasil.
- sempre pela lei japonesa, tendo em vista tratar-se de bem deixado por estrangeiro falecido no exterior.
- sempre pela lei brasileira, tendo em vista que o bem encontra-se situado em território nacional.
- pela lei brasileira ou japonesa, a critério unicamente de Claudio.
- pela lei japonesa, apenas se essa for mais favorável para Claudio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 5º, XXXI da CF estabelece que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, salvo se a lei pessoal do "de cujus" for mais favorável.
No caso, Claudio é brasileiro e único herdeiro de imóvel situado no Brasil, deixado por seu pai japonês falecido no Japão. Assim, a regra constitucional protege o herdeiro brasileiro, aplicando a lei brasileira para regular a sucessão.
Contudo, existe exceção: se a lei japonesa — isto é, a lei pessoal do falecido — conferir tratamento mais vantajoso a Claudio, essa lei deverá prevalecer.
Portanto, a sucessão será regulada pela lei japonesa apenas se ela se mostrar mais favorável a Claudio.
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