Questão FC342190
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece:
- É a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial.
- É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia e justa indenização em dinheiro.
- Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida autorização por escrito da autoridade competente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal, no Art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, garante que seja assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidões em repartições públicas sem necessidade de pagamento de taxas.
Esse dispositivo protege o direito de acesso a documentos essenciais para a defesa de direitos e para o esclarecimento de situações de interesse pessoal, como registros civis, certidões negativas ou outros atos administrativos.
Na prática, o poder público tem o dever de emitir essas certidões gratuitamente, garantindo que o cidadão possa provar fatos e exercer direitos sem barreiras econômicas. Trata‑se de uma garantia de acesso à informação e de efetividade de direitos fundamentais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em