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Questão FC342191

Inconformados com a crescente criminalidade e com a sensação de impunidade manifestada pela sociedade civil, 50 Deputados Federais propuseram, conjuntamente, um projeto de lei visa

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FCC · 2022

Inconformados com a crescente criminalidade e com a sensação de impunidade manifestada pela sociedade civil, 50 Deputados Federais propuseram, conjuntamente, um projeto de lei visando à aplicação de pena de trabalhos forçados para os condenados por crimes graves, que envolvam violência e grave ameaça. Diante da situação hipotética acima descrita, tal projeto

  1. é inconstitucional, haja vista que a iniciativa de proposta legislativa dessa natureza exige, no mínimo, um terço dos membros do Congresso Nacional.
  2. é constitucional, pois foi regularmente proposto por parlamentares representantes da vontade popular.
  3. deverá, obrigatoriamente, ser convertido em proposta de emenda constitucional, pois necessária a reforma da atual Constituição Federal, antes de sua aprovação.
  4. deverá ser submetido a um grande debate, para sua aprovação, envolvendo representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário, por se tratar de matéria penal.
  5. é inconstitucional, diante da vedação expressa da Constituição Federal à pena dessa espécie.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

O projeto é **inconstitucional** porque a Constituição Federal proíbe expressamente a instituição de **pena de trabalhos forçados**.

O comando é claro no **art. 5º, XLVII, c)**, que veda essa espécie de pena, vinculando o sistema penal ao princípio da **dignidade da pessoa humana** (caput do art. 5º).

Além disso, a vedação integra os direitos fundamentais protegidos como **cláusula pétrea** (art. 60, §4º, IV), o que impede sua supressão por emenda constitucional.

Logo, qualquer projeto de lei que tente impor trabalho forçado é materialmente inconstitucional e não pode ser convertido ou legitimado por deliberação parlamentar.

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