Questão FC342193
Laura reside apenas com o filho recém-nascido em sua casa. Em uma determinada segunda-feira à noite, enquanto ambos dormiam, a residência foi invadida, sem o consentimento de Laura
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Laura reside apenas com o filho recém-nascido em sua casa. Em uma determinada segunda-feira à noite, enquanto ambos dormiam, a residência foi invadida, sem o consentimento de Laura, por policiais munidos de uma determinação judicial, para investigação da prática de um suposto crime de furto, o qual teria ocorrido três meses antes da data da referida invasão, não configurando flagrante delito. Em conformidade com a Constituição Federal, os policiais
- poderiam ter penetrado no imóvel apenas para prestar socorro.
- poderiam ter penetrado no imóvel, pois possuíam determinação judicial.
- poderiam ter penetrado no imóvel em caso de flagrante delito, apenas.
- não poderiam ter penetrado no imóvel no período noturno, ainda que por determinação judicial.
- não poderiam ter penetrado no imóvel, mesmo que fosse durante o dia, uma vez que não houve o consentimento da moradora.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal consagra a casa como asilo inviolável, vedando a entrada sem consentimento do morador, salvo hipóteses taxativas: flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, expressamente, por determinação judicial durante o dia.
Assim, conforme art. 5º, XI, CF/88, a ordem judicial não autoriza, em regra, o ingresso noturno na residência. Na situação descrita não havia flagrante (fato ocorrido três meses antes) nem hipótese de socorro ou desastre, de modo que a entrada noturna dos policiais violou a proteção constitucional à morada.
Consequências: ato potencialmente ilegal, com repercussão sobre prova obtida e responsabilização por invasão de domicílio.
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