Questão FC342194
Suponha-se que Daniel, que hoje está com cinquenta e cinco anos de idade, tenha praticado crime de racismo quando possuía trinta anos de idade. Atualmente, de acordo com a Constitu
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Suponha-se que Daniel, que hoje está com cinquenta e cinco anos de idade, tenha praticado crime de racismo quando possuía trinta anos de idade. Atualmente, de acordo com a Constituição Federal,
- poderá ser processado, porém seria possível a determinação de um valor a título de fiança para que ele aguardasse o julgamento em liberdade provisória.
- poderá ser processado, pois o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
- não poderá ser processado, pois a prescrição para o crime de racismo ocorre em vinte anos.
- poderá ser processado, pois o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- não poderá ser processado, pois a prescrição para o crime de racismo ocorre em cinco anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o art. 5º, inciso XLII, da Constituição Federal, a prática do racismo é crime declarado inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
Isso significa que, mesmo tendo ocorrido quando Daniel tinha 30 anos, o delito não perde a possibilidade de ser levado à apreciação do Judiciário por ter caráter imprescritível: a pretensão punitiva do Estado não se extingue com o tempo.
O atributo inafiançável impede a concessão de fiança para responder ao processo, não proibindo, porém, outros meios de defesa processual.
Portanto, à luz da Constituição, Daniel poderá ser processado pelo crime de racismo praticado há 25 anos, pois não há prescrição nem possibilidade de fiança para esse crime.
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