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Questão FC342195

Dario foi punido com a decretação do perdimento de bens, vindo a falecer antes do cumprimento dessa obrigação. Dario deixou bens que foram transferidos para seu único herdeiro e fi

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FCC · 2022

Dario foi punido com a decretação do perdimento de bens, vindo a falecer antes do cumprimento dessa obrigação. Dario deixou bens que foram transferidos para seu único herdeiro e filho, Arantes, maior de idade, que já possuía outros bens próprios. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, essa penalidade

  1. não poderá ser estendida a Arantes nem poderá ser contra ele executada, pois apenas será estendida aos sucessores as obrigações de reparar dano, inclusive respondendo com os bens particulares que já possuía antes do falecimento de seu pai.
  2. poderá, nos termos da lei, ser estendida a Arantes e contra ele executada, inclusive respondendo com os bens particulares que já possuía antes do falecimento de seu pai.
  3. não poderá ser estendida a Arantes nem poderá ser contra ele executada, pois nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
  4. não poderá ser estendida a Arantes nem poderá ser contra ele executada, pois apenas será estendida aos sucessores as obrigações de reparar dano, até o limite do valor do patrimônio transferido.
  5. poderá, nos termos da lei, ser estendida a Arantes e contra ele executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa aponta a aplicação do princípio da intranscendência da pena previsto no art. 5º, XLV da CF: em regra, a pena não ultrapassa a pessoa do condenado, mas há exceção para a obrigação de reparar o dano e para a decretação do perdimento de bens.

Assim, quando Dario faleceu antes do cumprimento do perdimento e seus bens foram transferidos a Arantes, a sanção poderá ser estendida aos sucessores e executada contra eles, nos termos da lei.

Importante: a execução contra Arantes está limitada ao valor do patrimônio transferido — ou seja, não alcança seus bens preexistentes além desse montante, preservando a proteção constitucional ao patrimônio alheio.

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