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Questão FC342196

Florêncio e Nair eximiram-se de obrigação legal a todos imposta. Ele, por motivo de convicção política, e ela, por motivo de crença religiosa. De acordo com a Constituição Federal,

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FCC · 2022

Florêncio e Nair eximiram-se de obrigação legal a todos imposta. Ele, por motivo de convicção política, e ela, por motivo de crença religiosa. De acordo com a Constituição Federal, por essas razões,

  1. Florêncio e Nair poderão ser privados de direitos, ainda que cumpram prestação alternativa, tendo em vista que ninguém poderá deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
  2. apenas Florêncio poderá ser privado de direitos, independentemente de cumprimento de prestação alternativa, garantida a liberdade de crença religiosa a Nair.
  3. apenas Nair poderá ser privada de direitos, independentemente de cumprimento de prestação alternativa, garantida a liberdade de manifestação de pensamento a Florêncio.
  4. Florêncio e Nair poderão ser privados de direitos se se recusarem a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
  5. nem Florêncio nem Nair poderão ser privados de direitos, ainda que se recusem a cumprir prestação alternativa, tendo em vista a garantia constitucional de proteção dos direitos e garantias fundamentais.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Certo. A Constituição prevê que, embora alguém possa alegar escusa de consciência por motivo de crença religiosa ou convicção política para eximir‑se de obrigação legal a todos imposta, existe a exigência de cumprir uma prestação alternativa prevista em lei.

Nos termos do art. 5º, VIII, CF, se o indivíduo se recusar a cumprir essa prestação alternativa, poderá ser privado de direitos. Ou seja: a escusa não é absoluta; condiciona‑se à previsão legal de alternativa e ao seu cumprimento.

Na prática, isso significa que o Estado deve prever, por lei, a prestação substitutiva e que a recusa injustificada a ela autoriza a aplicação das sanções previstas, inclusive a privação de direitos indicada pela norma constitucional.

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