Questão FC342199
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e com o entendimento dos tribunais superiores, acerca dos direitos e garantias fundamentais,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e com o entendimento dos tribunais superiores, acerca dos direitos e garantias fundamentais,
- nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado antes da naturalização.
- fere o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a obrigação dos sucessores de reparar o dano até o limite do valor do patrimônio transferido.
- a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes dolosos contra a vida.
- não há qualquer exceção à vedação da pena de morte no Brasil.
- é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada, dentre outras garantias, a soberania dos veredictos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, deixando à lei sua organização e fixando garantias essenciais ao devido processo.
Entre essas garantias estão a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e, centralmente, a soberania dos veredictos.
A soberania dos veredictos significa que o juízo de valor formado pelos jurados sobre os fatos (absolvição ou condenação) não pode ser reexaminado pelo juiz singular como questão de mérito fático; admite-se revisão quanto à legalidade do processo e nulidades, não a reavaliação dos fatos decididos pelo corpo de jurados.
Assim, o instituto do júri é uma expressão de participação popular no sistema penal, com proteção constitucional à independência e eficácia de suas decisões.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em