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Questão FC342200

Determinado grupo de indivíduos com convicções separatistas veio a se organizar sob a forma de associação, com sede em área rural de grande extensão territorial. Em seu estatuto so

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FCC · 2022

Determinado grupo de indivíduos com convicções separatistas veio a se organizar sob a forma de associação, com sede em área rural de grande extensão territorial. Em seu estatuto social, consta dentre os propósitos da associação o de romper com a federação brasileira e constituir um novo país, a partir do terreno em que sediada, com pretensão de expansão para localidades fronteiriças cujos habitantes partilhem de seus ideais. Em razão disso, o Ministério Público ajuizou medidas judiciais solicitando a imediata dissolução da associação. Diante da situação hipotética acima descrita, e à luz do que dispõe a Constituição Federal,

  1. o Ministério Público poderá, de imediato, dissolver compulsoriamente a associação, em razão da constatação de sua finalidade ilícita.
  2. a associação poderá ter suas atividades suspensas por decisão judicial, independentemente de trânsito em julgado.
  3. diante da finalidade ilícita, seus dirigentes poderão ser responsabilizados civil e criminalmente, mantendo-se, contudo, em funcionamento a associação, uma vez que somente é vedada a instituição de associação de caráter paramilitar.
  4. a associação somente poderá sofrer intervenção estatal caso receba recursos públicos.
  5. as atividades da associação não poderão sofrer qualquer intervenção compulsória, nem mesmo por determinação do Poder Judiciário, uma vez que é vedada a interferência estatal no funcionamento das associações.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O inciso XIX do Art. 5º, XIX da Constituição Federal dispõe que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Na hipótese, tratando‑se de associação cujo objetivo é a ruptura da Federação e a criação de um novo Estado, há clara afronta à ordem constitucional e risco à segurança pública. Assim, o Ministério Público pode pleitear e o juiz pode determinar a suspensão imediata das atividades da associação por decisão judicial, sem aguardar o trânsito em julgado.

Essa solução equilibra a proteção da liberdade de associação com a necessidade de prevenção de danos à ordem constitucional: a dissolução exige sentença definitiva, mas a suspensão serve como medida preventiva urgente.

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