Questão FC342202
À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,
- é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, asseguradas apenas a plenitude de defesa, a publicidade das votações e a soberania dos veredictos.
- não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
- às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período pré-escolar.
- nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime político, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
- ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição veda a prisão civil por dívida, assegurando que a privação de liberdade não seja usada como meio geral de cobrança (art. 5º, LXVII, CF/88).
Como exceção, admite-se a prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Isso significa que só se pode prender quem, sem justificativa plausível, deixou de pagar pensão ou alimentos de forma intencional.
Trata‑se de medida excepcional e coercitiva, destinada a garantir a subsistência do alimentando, não substituindo os meios executórios patrimoniais. Deve haver análise judicial da voluntariedade e da inexcusabilidade, observando o devido processo antes de qualquer restrição da liberdade.
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