Segundo a Constituição Federal de 1988, é imprescritível o crime de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição Federal de 1988, no Art. 5º, inciso XLII, estabelece que a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeita à pena de reclusão.

Imprescritível significa que, enquanto perdurar o ordenamento jurídico, não se extingue o direito de punir por decurso de tempo; inafiançável indica que não cabe fiança para o agente. Assim, atos motivados por discriminação racial não podem ser alcançados pela prescrição penal nem ser beneficiados por fiança.

A disciplina dos tipos penais e das penas está consolidada pela Lei nº 7.716/1989, que tipifica condutas de discriminação e preconceito de raça ou cor, reforçando a proteção constitucional à igualdade e à dignidade humana.