Quando o texto constitucional de 1988 assegura que NÃO haverá juízo ou tribunal de exceção, está se referindo ao princípio do

Gabarito

A

Comentário do professor

Juiz natural é o princípio constitucional que veta a existência de "juízo ou tribunal de exceção" e garante que a jurisdição seja exercida por autoridade previamente estabelecida pela lei.

Significa que ninguém pode ser julgado por órgão criado ad hoc ou escolhido para um caso concreto; o julgador deve ser determinado por regras objetivas de competência (por matéria, pessoa, território e temporalidade), preservando a imparcialidade e a segurança jurídica.

O princípio está expresso na Constituição (Art. 5º, XXXVII e LIII), que proíbe tribunais de exceção e assegura que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".

Na prática, exige que a distribuição e a fixação do juiz ocorram antes do surgimento do conflito, impedindo interferências políticas ou perseguições.