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Questão FC342206

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, considere: I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. II. O Estado prestará assist

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FCC · 2022

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, considere:

 

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

 

II. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

 

III. É prevista a aplicação de penas de caráter perpétuo para os condenados por crimes hediondos.

 

Está correto o que se afirma em

  1. III, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I, II e III.
  4. I, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

I. A liberdade de expressão está consagrada na Constituição: Art. 5º, IV assegura que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Isso significa que ninguém pode ser identificado apenas por declarações sem autoria, para permitir responsabilização por abusos.

É importante distinguir anonimato de sigilo: o sigilo protege a identidade do autor em relação ao público, mas não impede que autoridades conheçam essa identidade quando necessário; o anonimato, proibido, impede qualquer identificação.

II. Também prevê a Carta Republicana que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (Art. 5º, LXXIV). Trata‑se de garantia de acesso à justiça, condicionada à demonstração da necessidade econômica.

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