Questão FC342208
Determinada associação está sendo investigada, porque supostamente teria sido utilizada para fins ilícitos. De acordo com a Constituição Federal de 1988, eventual suspensão das ati
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Determinada associação está sendo investigada, porque supostamente teria sido utilizada para fins ilícitos. De acordo com a Constituição Federal de 1988, eventual suspensão das atividades da associação
- poderia ocorrer por decisão administrativa irrecorrível.
- demandaria decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado.
- não poderia ocorrer, em virtude da garantia constitucional do direito à associação.
- exigiria decisão judicial com trânsito em julgado proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
- poderia ocorrer por decisão administrativa do Ministro da Justiça, ainda que pendente de recurso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 5º, XIX, estabelece que as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
No caso da suspensão das atividades, a norma admite que o juiz determine essa medida independentemente do trânsito em julgado da decisão. Ou seja, a suspensão pode ser decretada de forma provisória ou cautelar para afastar risco imediato decorrente de uso ilícito da associação.
Essa diferenciação protege o direito fundamental à associação (evitando dissoluções sumárias) ao mesmo tempo em que permite ao Estado agir prontamente para impedir práticas ilícitas, desde que por meio do Poder Judiciário.
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