Questão FC342209
Tratado internacional que venha a ser celebrado pela República Federativa do Brasil em matéria de proteção da igualdade será incorporado ao direito nacional e deverá ser cumprido e
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2021
Tratado internacional que venha a ser celebrado pela República Federativa do Brasil em matéria de proteção da igualdade será incorporado ao direito nacional e deverá ser cumprido em território brasileiro
- imediatamente após sua celebração, por dispor em matéria de direitos humanos, sob condição de ser ratificado pelo Congresso Nacional no prazo legal, sendo equivalente, nesse caso, à lei ordinária.
- após sua aprovação pelo Congresso Nacional e posterior promulgação pelo Presidente do Senado, sendo equivalente à emenda constitucional desde que seja aprovado, em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos de seus membros.
- após sua aprovação pelo Congresso Nacional e posterior promulgação pelo Presidente da República, sendo equivalente à emenda constitucional desde que seja aprovado em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos de seus membros.
- após sua aprovação pelo Congresso Nacional e posterior promulgação pelo Presidente do Senado, sendo equivalente à emenda constitucional desde que seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- após sua aprovação pelo Congresso Nacional e posterior promulgação pelo Presidente da República, sendo equivalente à emenda constitucional desde que seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O tratado internacional de proteção da igualdade é celebrado pelo Presidente da República e somente se integra ao ordenamento interno após sua aprovação pelo Congresso Nacional e a subsequente promulgação presidencial.
Essa aprovação se dá por ato do Congresso (instrumento: decreto legislativo), em observância à competência constitucional do Legislativo para referendar tratados que importem encargos ao país.
Além disso, quando se tratar de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, há previsão específica: serão equivalentes à emenda constitucional se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos (\(3/5\)) dos votos dos respectivos membros.
Assim, cumpridos esses requisitos de aprovação (quórum qualificado) e promulgação, o tratado passa a ter eficácia e deve ser respeitado em território brasileiro, com status equivalente ao de emenda constitucional.
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