Questão FC342210
Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão judicial fundamentada,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2021
Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão judicial fundamentada,
- decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito ou, excepcionalmente, pelo Ministério Público, em casos restritos de investigação de recursos públicos.
- decisão de autoridade administrativa disciplinar e ordem do Procurador da República em caso de investigação envolvendo autoridade submetida a foro privilegiado.
- decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito e, excepcionalmente, pela autoridade fazendária em casos de evasão de divisas.
- Receita Federal e Tribunal de Contas da União e Estaduais, desde que determinada pela Presidência.
- Procurador da República, em caso de investigação envolvendo autoridade submetida e foro privilegiado e Receita Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que o sigilo bancário e fiscal, embora seja direito individual, pode ser relativizado por decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito ou, de forma excepcional, pelo Ministério Público em investigações sobre recursos públicos.
As CPIs possuem poderes de investigação próprios e, quando devidamente motivadas, podem determinar a quebra desses sigilos sem prévia ordem judicial, observados os limites constitucionais e formais.
Quanto ao Ministério Público, a regra é a necessidade de autorização judicial, salvo situações excepcionais em que o acesso direto se justifica pelo interesse público na apuração do destino de recursos públicos, sempre com fundamentação, proporcionalidade e estrita observância do devido processo.
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