Questão FC342213
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Cristina requereu a um determinado órgão público informação de interesse coletivo. Cristina
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2021
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Cristina requereu a um determinado órgão público informação de interesse coletivo. Cristina
- tem direito a receber essa informação, independentemente de ser ela considerada sigilosa por ser imprescindível à segurança do Estado, já que se trata de interesse da coletividade.
- não tem direito a receber essa informação. Teria direito apenas se referida informação fosse de seu interesse particular, salvo se seu sigilo fosse imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- não tem direito a receber essa informação. Teria direito apenas se referida informação fosse de seu interesse particular, independentemente de ser ela considerada sigilosa por ser imprescindível à segurança do Estado, já que seria de cunho privado.
- não tem direito a receber essa informação. Contudo, caso o órgão público, por mera liberalidade, entender que referida informação é relevante para a coletividade, independente de ser ela considerada sigilosa por ser imprescindível à segurança do Estado, poderá fornecê-la a qualquer tempo.
- tem direito a receber essa informação, salvo se seu sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Cristina tem o direito de receber informação de interesse coletivo prestada por órgão público, salvo quando o seu sigilo imprescindível for necessário à segurança da sociedade e do Estado.
Essa regra está prevista no Art. 5º, XXXIII da Constituição Federal de 1988: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses de sigilo imprescindível à segurança.
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o acesso, fixando procedimentos, prazos e hipóteses de classificação de documentos. A exceção ao acesso é restrita: o sigilo deve ser justificadamente imprescindível, formalmente classificado e sujeito a controle e revisão.
Portanto, o direito de acesso é amplo, e a negativa só se admite quando a proteção da segurança pública ou do Estado impõe, de forma necessária, o sigilo da informação.
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