Questão FC342214
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, considere: I. As entidades associativas têm legitimid
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2021
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, considere:
I. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano, uma vez que este é presumido.
III. A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
IV. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II, III e IV.
- III e IV.
- I e II.
- I e IV.
- II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reúne duas disposições expressas da Constituição. O inciso XLII do art. 5º estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Isso significa que não há possibilidade de fiança nem extinção da pretensão punitiva pelo decurso do tempo, cabendo à lei penal disciplinar a tipificação e a cominação das penas.
Já o inciso L do mesmo artigo prevê que às presidiárias serão asseguradas condições para permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação. Trata-se de garantia destinada à proteção da saúde e da convivência materno‑infantil, impondo ao Estado a adoção de estruturas e medidas compatíveis com essa permanência.
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