Questão FC342216
Ao dispor sobre direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal exige decisão judicial para
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2021
Ao dispor sobre direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal exige decisão judicial para
- dissolver compulsoriamente ou suspender as atividades de associações, sendo necessário, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
- autorizar a criação de associação de caráter paramilitar.
- entrar na casa do indivíduo, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre.
- entrar e sair com bens do território nacional, em tempos de paz.
- instalar tribunal de exceção com competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição protege a liberdade associativa e condiciona restrições a medida excepcional. Assim, as associações só podem ser dissolvidas compulsoriamente ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
Importa distinguir os efeitos: a dissolução compulsória elimina definitivamente a personalidade coletiva, por isso exige trânsito em julgado — isto é, decisão judicial definitiva sem possibilidade de recurso que modifique o resultado.
Já a suspensão das atividades também depende de decisão judicial, mas não exige, para sua decretação, o mesmo grau de definitividade exigido para a dissolução. A exigência do trânsito em julgado para dissolver visa proteger a pluralidade associativa e o devido processo legal.
Art. 5º, XIX
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