Questão FC342217
O mandado de segurança
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2025
O mandado de segurança
- será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercicío dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- será sempre gratuito, assim como as ações de habeas-corpus e habeas-data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
- coletivo pode ser Impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos, em delesa dos interesses de seus membros ou associados.
- coletivo pode ser impetrado por partido político, com ou sem representação no Congresso Nacional.
- será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercicío de atribuições do Poder Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa descreve o mandado de segurança conforme o art. 5º, LXIX, da CF: é o remédio destinado a proteger direito líquido e certo quando não há amparo por habeas-corpus ou habeas-data.
Trata‑se de tutela contra ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica que, no exercício de atribuições públicas, cause lesão a direito.
Direito líquido e certo significa fato comprovável de plano, geralmente por documentos; a existência do direito não depende de dilação probatória complexa.
O mandado de segurança tem caráter sumário e visa assegurar, de forma rápida, a proteção de situações em que a ilegalidade é demonstrável documentalmente.
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