Questão FC342219
Quanto ao mandado de segurança, a legislação vigente estabelece que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Quanto ao mandado de segurança, a legislação vigente estabelece que
- conceder-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade pública.
- de natureza subsidiária em relação ao habeas corpus e ao habeas data, presta-se a tutelar direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.
- o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político que não tenha representação nas duas Casas do Congresso Nacional, concomitantemente.
- a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
- presta-se à retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou de caráter público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O mandado de segurança é um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CF/88).
É considerado subsidiário em relação ao habeas corpus e ao habeas data, isto é, não substitui essas ações quando elas são cabíveis.
Por direito líquido e certo entende‑se aquele cuja existência e extensão se comprovam de plano por documentos ou provas pré‑constituídas, dispensando dilação probatória. Assim, o mandado de segurança busca a imediata invalidação do ato ilegal ou a supressão dos efeitos da omissão administrativa.
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