Questão FC342222
Nelson, atendendo a um pedido do departamento de recursos humanos da empresa em que estava pleiteando uma vaga de trabalho, dirigiu-se até a repartição pública competente com o obj
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Nelson, atendendo a um pedido do departamento de recursos humanos da empresa em que estava pleiteando uma vaga de trabalho, dirigiu-se até a repartição pública competente com o objetivo de obter uma certidão negativa de antecedentes criminais, para o processo seletivo de emprego a que estava concorrendo. No entanto, a repartição, sem qualquer esclarecimento, negou o pedido de emissão de certidão. Nelson resolve se aconselhar com um amigo advogado que lhe diz ser cabível, nessa situação, o ajuizamento de
- ação popular.
- mandado de injunção.
- habeas corpus.
- habeas data.
- mandado de segurança.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O mandado de segurança é o remédio adequado para proteger o direito de obter a certidão negativa de antecedentes criminais quando uma autoridade pública nega seu fornecimento de forma ilegítima.
Conforme o art. 5º, LXIX, da Constituição, o mandado de segurança tutela direito líquido e certo não amparado por outro remédio constitucional, quando a ilegalidade ou o abuso de poder provém de autoridade pública.
Tratando‑se de certidão, o direito é demonstrável por documentos, requisito do mandado de segurança, e admite pedido de liminar para obtenção imediata do documento.
Importante observar o prazo decadencial de 120 dias para impetração, contado da ciência do ato que violou o direito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em