FC ConcursosFC Concursos

Questão FC342223

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Conceder-se-á mandado de injunção

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FCC · 2024

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

 

Conceder-se-á mandado de injunção

  1. sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais ou para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, competindo sempre ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo originariamente.
  2. sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercícios dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, competindo ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo, originariamente, dentre outras hipóteses, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição da Câmara dos Deputados.
  3. sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercícios dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, competindo ao Superior Tribunal de Justiça processá-la e julgá-lo, originariamente, dentre outras hipóteses, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Senado Federal.
  4. para ser declarada a Inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, sendo dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando e  órgão administrativo, para fazê-lo em até vinte dias, competindo sempre ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo originariamente.
  5. para ser declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, sendo dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias, competindo ao Superior Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo, originariamente, dentre outras hipóteses, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Congresso Nacional.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Mandado de injunção é o remédio constitucional destinado a suprir a ausência de norma regulamentadora que torna inviável o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas referentes à nacionalidade, soberania e cidadania. Quando a falta da norma impede concretamente o gozo do direito, cabe ao interessado provocar o Judiciário para assegurar essa efetividade.

Nos termos do art. 5º, LXXI e do art. 102, I, q da Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem competência para processar e julgar originariamente o mandado de injunção sempre que a elaboração da norma regulamentadora for atribuída, entre outros autoridades, à Câmara dos Deputados. Assim, confirma‑se a atribuição do STF para decidir sobre a tutela provisória ou definitiva que viabilize o exercício do direito em razão da omissão normativa.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo