A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O mandado de injunção é remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXI da CF/88.

Destina‑se a ser impetrado sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais ou das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

Seu objetivo é suprir a omissão normativa para viabilizar o exercício do direito. Ao reconhecer a omissão, o Judiciário pode delimitar efeitos ou determinar providências necessárias para tornar efetivo o direito, respeitando, porém, a separação dos poderes.

Trata‑se de instrumento utilizado por quem tenha legitimidade para ver garantido o direito constitucional afetado e pode produzir efeitos de caráter individual ou, conforme o caso, mais amplo.