Questão FC342226
Josafá não possuía acesso às informações sobre sua pessoa contidas no banco de dados de determinada entidade de caráter público. Josafá requereu, então, a essa entidade, que lhe fo
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2023
Josafá não possuía acesso às informações sobre sua pessoa contidas no banco de dados de determinada entidade de caráter público. Josafá requereu, então, a essa entidade, que lhe fosse dado acesso àqueles dados cujo teor desconhecia, o que lhe foi expressamente negado sob o fundamento de serem sigilosas essas informações. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, Josafá
- poderá impetrar mandado de injunção para que lhe seja assegurado o conhecimento das informações relativas à sua pessoa.
- poderá impetrar habeas corpus, pois se trata de um direito líquido e certo obter o conhecimento das informações relativas à sua pessoa.
- não poderá ter conhecimento dessas informações, dado o caráter sigiloso que elas possuem, não podendo, portanto, solicitar judicialmente o seu acesso.
- não poderá solicitar judicialmente o acesso às informações relativas à sua pessoa, pois a entidade governamental possui autonomia nas suas decisões.
- poderá impetrar habeas data para que lhe seja assegurado o conhecimento das informações relativas à sua pessoa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O instituto indicado é o habeas data, remédio constitucional destinado a assegurar ao titular o conhecimento das informações que lhe digam respeito e constem de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Sua previsão está na Constituição Federal (art. 5º, LXXII, alínea a) e sua regulamentação processual encontra-se na Lei nº 9.507/1997, que disciplina requisitos e provas para a petição inicial.
Praticamente, quando a entidade pública nega o acesso a dados pessoais, o titular pode impetrar habeas data para obter as informações e, se for o caso, a retificação dos registros. A alegação de sigilo pela Administração não afasta, em regra, o direito do próprio titular de conhecer seus dados.
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