Questão FC342227
Segundo a Constituição Federal de 1988, caberá habeas data para
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2023
Segundo a Constituição Federal de 1988, caberá habeas data para
- retificação de dados constantes em registros ou bancos de entidades governamentais ou de caráter público.
- inclusão de dados constantes em registros ou bancos de entidades governamentais ou de caráter público.
- concessão de liberdade à pessoa presa irregularmente, em casos que não configuram estado de flagrante.
- concessão de salvo-conduto para que pessoa possa viajar sem a autorização de seu representante legal.
- retificação e inclusão de dados constantes em registros de entidades privadas voltadas a serviços para consumidores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O habeas data é o remédio constitucional destinado à retificação de informações pessoais que estejam incorretas, incompletas ou desatualizadas em registros ou bancos de dados mantidos por entidades governamentais ou de caráter público.
Esse instrumento protege o direito do indivíduo de ver seus dados pessoais corrigidos quando tais informações possam afetar seus direitos ou sua situação perante o Estado. A ação busca, portanto, a alteração do conteúdo do registro para refletir a realidade.
É cabível quando a via administrativa ou processual ordinária não for preferida ou adequada pelo impetrante, garantindo acesso à correção sem que se dependa exclusivamente de procedimentos sigilosos ou demorados.
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