Questão FC342228
Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão. O estrangeiro que, embora residente no Brasil, não seja cidadão brasileiro e que deseja, através de advogado lega
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2025
Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.
O estrangeiro que, embora residente no Brasil, não seja cidadão brasileiro e que deseja, através de advogado legalmente constituído, propor ação popular para anular ato do Prefeito de determinado Município que seja lesivo ao patrimônio público
- poderá propô-la, ficando isento apenas de custas judiciais, salvo, quanto a estas, se comprovada má-fé, devendo arcar com o ônus da sucumbência, independentemente de boa ou má-fé.
- poderá propô-la, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- poderá propô-la, não ficando, em nenhuma hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- poderá propô-la, ficando isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, independentemente de boa-fé.
- não poderá propô-la.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A ação popular é um remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXIII da CF/88, cuja legitimidade ativa é conferida a "qualquer cidadão" para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Para fins dessa ação, entende-se por cidadão o brasileiro nato ou naturalizado que possua capacidade eleitoral ativa (ou seja, regularidade como eleitor).
A Lei 4.717/65 exige prova dessa condição, como o título eleitoral ou documento equivalente, demonstrando que a aptidão para propor a ação decorre da qualidade de cidadão.
Portanto, o estrangeiro residente no Brasil, por não ser cidadão brasileiro, não poderá propô-la, ainda que esteja assistido por advogado, pois a representação não supre a legitimidade ativa exigida pela Constituição.
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