Questão FC342229
A cidadã brasileira Mariana teve conhecimento de que foi praticado ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participa. Diante dessa situação, Mariana pretende propor aç
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
A cidadã brasileira Mariana teve conhecimento de que foi praticado ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participa. Diante dessa situação, Mariana pretende propor ação popular que vise anular referido ato. Mariana
- não pode propor a ação popular supracitada, pois essa ação apenas pode ser proposta para anular ato lesivo à moralidade administrativa e ao meio ambiente.
- não é parte legítima para propor a ação popular supracitada, pois apenas possuem essa legitimidade o partido político com representação no Congresso e a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- é parte legítima para propor a ação popular supracitada, responsabilizando-se pelo pagamento integral das custas judiciais, bem como pela sucumbência, independente de boa-fé.
- não pode propor a ação popular supracitada, pois essa ação apenas pode ser proposta para anular ato lesivo ao patrimônio público e ao patrimônio histórico e cultural.
- é parte legítima para propor a ação popular supracitada, ficando isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo se comprovada má-fé.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Mariana, por ser cidadã brasileira, possui legitimidade para propor ação popular destinada a anular ato que lesione o patrimônio de entidade da qual o Estado participa. A regra está prevista no artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal, que reconhece a prerrogativa a qualquer cidadão.
A ação popular tem natureza preventiva e desconstitutiva: busca a declaração de nulidade do ato lesivo, protegendo interesses difusos e coletivos relacionados à administração pública.
O autor da ação popular fica, em regra, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (responsabilidade por condenação em despesas e honorários), salvo se ficar comprovada má-fé na propositura da demanda.
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