Questão FC342231
É também considerado exercício de direitos políticos garantidos aos cidadãos
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
É também considerado exercício de direitos políticos garantidos aos cidadãos
- o ajuizamento de ação civil pública.
- o ajuizamento de ação popular.
- a impetração de mandado de segurança coletivo.
- a participação em movimentos populares organizados.
- a criação de organização social sem fins lucrativos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ao ajuizar ação popular o indivíduo efetiva um modo de participação política previsto na Constituição (art. 5º, LXXIII), configurando-se como exercício de direitos políticos para proteção coletiva.
Pela ação popular, o cidadão impugna atos administrativos ou normativos que atentem contra a coisa pública, buscando anulação, reparação ou obrigação de fazer em defesa do patrimônio público, do meio ambiente, da moralidade administrativa e do patrimônio histórico e cultural.
Trata‑se de um instrumento de democracia direta, que amplia a participação cidadã além do voto, conferindo legitimidade processual ao povo para tutelar interesses difusos e coletivos.
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