Questão FC342232
Antônio é cidadão brasileiro e deseja propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participe. Considerando apenas os dados fornecidos,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Antônio é cidadão brasileiro e deseja propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participe. Considerando apenas os dados fornecidos, em conformidade com a Constituição Federal, Antônio
- não é parte legítima para propor referida ação, podendo ser ela proposta por: partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- é parte legítima para propor referida ação, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- não é parte legítima para propor referida ação, podendo ser ela proposta apenas por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- é parte legítima para propor ação popular, porém referida ação não cabe no caso mencionado, já que teria como objetivo anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participa e não ato lesivo ao patrimônio público.
- não é parte legítima para propor referida ação, podendo ser ela proposta apenas por: entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal, no Art. 5º, LXXIII, assegura que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular destinada a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, bem como contra ofensas à moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural.
Portanto, considerando apenas que Antônio é cidadão brasileiro, ele tem legitimidade para ajuizar a ação popular contra ato lesivo ao patrimônio de entidade participada pelo Estado.
Além disso, o dispositivo constitucional prevê que o autor fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo se houver comprovação de má-fé, caso em que tais vantagens deixam de ser aplicáveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em