Questão FC342233
A Constituição Federal de 1988 prevê que o Poder Público e a coletividade têm o dever de defender e preservar o meio ambiente. O remédio constitucional que permite a participação d
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
A Constituição Federal de 1988 prevê que o Poder Público e a coletividade têm o dever de defender e preservar o meio ambiente. O remédio constitucional que permite a participação direta do cidadão na proteção do patrimônio ambiental é
- o habeas corpus.
- o habeas data.
- a ação penal pública.
- o dissídio coletivo.
- a ação popular.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A ação popular é um remédio constitucional que faculta ao cidadão a defesa de interesses difusos e coletivos, especialmente contra atos e contratos que prejudiquem o patrimônio público, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
Tem legitimação ativa ampla: qualquer pessoa física em pleno exercício dos direitos políticos pode ajuizá‑la, buscando a anulação do ato lesivo perante o Poder Judiciário.
Prevê, ainda, benefícios processuais relevantes: o autor fica, em regra, isento de custas e do ônus da sucumbência, salvo se ficar demonstrada má‑fé.
Prevista no art. 5º, LXXIII da Constituição, a ação popular traduz a participação direta da sociedade no controle da legalidade e da moralidade administrativa, sendo instrumento essencial de tutela ambiental coletiva.
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