Questão FC342234
A ação popular
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2021
A ação popular
- exige, antes de seu ajuizamento, o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão ao ato ilegal e lesivo ao patrimônio público.
- pode ser ajuizada por pessoa jurídica, legalmente constituída há pelo menos um ano, para impugnar ato lesivo ao patrimônio público na discussão unicamente de sua legalidade.
- pode ser ajuizada por cidadão para impugnar ato lesivo ao patrimônio público, seja no aspecto legal ou moral.
- é viável para invalidar lei em tese, mesmo se tratando de norma geral abstrata, desde que ilegal e afrontosa ao patrimônio público.
- pode ser ajuizada por cidadão, mesmo que menor de 18 anos, mas com no mínimo 16 anos, para impugnar ato ilegal ou imoral, se esgotados todos os meios impugnativos anteriores.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta: a ação popular é instrumento constitucional para qualquer cidadão buscar a tutela contra ato que lesione o patrimônio público, tanto sob o aspecto legal (ilegalidade) quanto o moral (imoralidade administrativa).
Prevista no Art. 5º, LXXIII da CF, sua finalidade é permitir ao povo, diretamente, exercer função fiscalizadora sobre atos do poder público, defendendo interesses difusos e coletivos.
A ação pode ter caráter preventivo (visando impedir o ato) ou repressivo (buscando anular ou reparar dano). O autor, salvo prova de má-fé, goza de isenção de custas e sucumbência prevista na norma.
Exige-se, portanto, legitimidade ativa de cidadão no gozo dos direitos políticos e objetivo voltado à proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em