Questão FC342235
Acerca da ação popular:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2021
Acerca da ação popular:
- Surgiu com previsão ampla acerca da proteção da moralidade administrativa.
- Abrange, dentre seus possíveis objetos, a defesa do patrimônio público.
- A tutela ao meio ambiente surgiu, inicialmente, na Constituição de 1937.
- A proteção ao patrimônio histórico e cultural aparece, pela primeira vez, na Constituição de 1988.
- Foi inicialmente regulada na vigência da Constituição de 1934.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ação popular é instrumento processual que permite a qualquer cidadão questionar atos que lesem interesses coletivos, entre eles o patrimônio público. Trata‑se de mecanismo de controle da legalidade e da moralidade administrativa voltado à proteção do erário e dos bens pertencentes à União, Estados, Municípios e demais entidades públicas.
Conforme Art. 5º, LXXIII da Constituição Federal, a ação popular tem por objeto anular ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural.
O autor é beneficiado pela legitimidade ativa universal (qualquer cidadão) e, salvo prova de má‑fé, fica isento de custas e do ônus da sucumbência, o que facilita o exercício do controle social sobre a administração pública.
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