Questão FC342238
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a impetração, por uma associação legalmente constituída, de mandado de segurança coletivo para proteger direito liquido e certo de seu
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2023
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a impetração, por uma associação legalmente constituída, de mandado de segurança coletivo para proteger direito liquido e certo de seus associados contra ato ilegal de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
- é cabível, ainda que o direito seja amparável por habeas corpus ou o habeas data, por se trata de hipótese em que a própria Constituição autoriza o uso de mandado de segurança coletivo.
- é cabível, desde que a associação esteja em funcionamento há pelo menos um ano e que o direito que se visa proteger não seja amparado por habeas corpus ou habeas data.
- não é cabível, pois o agente responsável pela prática do ato ilegal não é autoridade pública.
- não é cabível, pois apenas a organização sindical e a entidade de classe estão legitimadas para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo em defesa de seus membros.
- é cabível, independentemente do tempo de constituição da associação, pois visa proteger direito líquido e certo de seus associados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que o mandado de segurança coletivo é cabível quando impetrado por associação legalmente constituída para proteger direito líquido e certo de seus associados, desde que observadas condições legais.
Essa previsão decorre do art. 5º, LXIX da CF/88 e está disciplinada pela Lei 12.016/2009 (art. 21). A associação deve estar em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano e a defesa deve ser pertinente às finalidades previstas em seu estatuto, podendo abranger totalidade ou parte dos membros, sem necessidade de autorização especial.
Importante: o mandado de segurança exige que o direito não seja amparado por habeas corpus ou habeas data. Também se aplica quando a ilegalidade decorre de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.
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