Questão FC342240
Aline, adolescente possuidora de limitação visual, teve a sua matrícula no ensino médio da rede pública recusada, sob o argumento de que sua necessidade especial de ser assistida e
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Aline, adolescente possuidora de limitação visual, teve a sua matrícula no ensino médio da rede pública recusada, sob o argumento de que sua necessidade especial de ser assistida e acompanhada não poderia ser atendida em razão da ausência de professor de apoio qualificado em sala de aula. Diante da situação hipotética acima mencionada, o remédio constitucional que Aline poderá usar para conseguir valer o seu direito à educação é
- o mandado de injunção.
- o habeas corpus.
- o mandado de segurança.
- o habeas data.
- a ação civil pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O mandado de segurança é o remédio adequado porque visa proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública.
Trata‑se de direito que pode ser comprovado de plano por documentos pré‑constituídos (por exemplo, laudo médico que ateste a deficiência e normas constitucionais/legais que garantem educação inclusiva), sem necessidade de dilação probatória extensiva.
Na hipótese, a recusa de matrícula pela rede pública configura ato decisório de autoridade que viola o direito de Aline à educação assistida, apto a ser impugnado via mandado de segurança, com pedido de liminar para assegurar imediata matrícula e acompanhamento até o julgamento definitivo.
Fundamento constitucional: art. 5º, LXIX da CF; procedimento e prazo para impetração regulados pela Lei 12.016/2009 (prazo de 120 dias a contar do conhecimento do ato).
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