Questão FC342241
Em relação às ações que se destinam a tutelar os direitos fundamentais, a Constituição prevê que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2021
Em relação às ações que se destinam a tutelar os direitos fundamentais, a Constituição prevê que
- não é admitida a ação privada nos crimes de ação pública.
- o habeas data é a ação cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, mas não para a retificação de dados, que demanda processo sigiloso.
- o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional.
- o mandado de injunção será concedido sempre que norma regulamentadora de dispositivo constitucional tornar inviável as prerrogativas inerentes à nacionalidade.
- apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública são partes legítimas para a propositura de ação popular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O mandado de segurança coletivo é remédio constitucional destinado a proteger direitos líquidos e certos de natureza coletiva ou difusa contra ato de autoridade.
Conforme Art. 5º, LXX da CF, entre os legitimados para impetrá‑lo está o partido político com representação no Congresso Nacional. Essa exigência de representação visa garantir legitimidade institucional e vínculo democrático.
Na prática, o partido age por substituição processual, defendendo interesses de seus filiados ou de grupo a que se vincule, sem necessidade de cada interessado ingressar individualmente.
Trata‑se, portanto, de ação coletiva facultada a determinados entes e voltada ao controle de ilegalidade ou abuso de poder que afete direitos coletivos de forma objetiva e comprovável.
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