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Questão FC342252

Francisca, trabalhadora rural, foi demitida de seu emprego, sem nunca ter recebido remuneração superior à do seu serviço normal, pela realização de serviço extraordinário. Nesse ca

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FCC · 2023

Francisca, trabalhadora rural, foi demitida de seu emprego, sem nunca ter recebido remuneração superior à do seu serviço normal, pela realização de serviço extraordinário. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, conforme apenas as informações fornecidas, Francisca, para obter o que lhe é devido e que o empregador se recusa a lhe pagar,

  1. terá direito de ajuizar ação, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
  2. não terá direito de ajuizar ação, por se tratar de trabalhadora rural.
  3. terá direito de ajuizar ação a qualquer tempo, pois os créditos resultantes das relações de trabalho são imprescritíveis.
  4. não terá direito de ajuizar ação, pois recebeu remuneração pelo serviço extraordinário exercido.
  5. terá direito de ajuizar ação, com prazo prescricional de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Constituição, no art. 7º, XXIX, assegura ao trabalhador o direito de promover ação relativa a créditos trabalhistas com prazo prescricional de cinco anos, observando o limite de dois anos após a extinção do contrato.

Isso significa que o empregado pode pleitear valores devidos relativos ao contrato de trabalho e o juízo poderá reconhecer créditos dos últimos cinco anos, mas a reclamação deve ser ajuizada dentro do biênio contado da cessação contratual.

Em termos práticos: o prazo de dois anos é para ajuizar; a prescrição quinquenal refere‑se à amplitude retroativa das verbas que podem ser exigidas, contada a partir da data do ajuizamento (a contagem do biênio inclui período de aviso‑prévio quando for o caso).

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