Questão FC342260
Otávio é trabalhador urbano em Juazeiro. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, são direitos dele, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: seguro-d
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2023
Otávio é trabalhador urbano em Juazeiro. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, são direitos dele, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: seguro-desemprego,
- em caso de desemprego involuntário, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei, e ação, quanto aos créditos resultantes da sua relação de trabalho, com prazo prescricional de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção de seu contrato de trabalho.
- seja o desemprego voluntário ou involuntário; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; e ação, quanto aos créditos resultantes da sua relação de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção de seu contrato de trabalho.
- seja o desemprego voluntário ou involuntário; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei, e ação, quanto aos créditos resultantes da sua relação de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção de seu contrato de trabalho.
- em caso de desemprego involuntário, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; e ação, quanto aos créditos resultantes da sua relação de trabalho, com prazo prescricional de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção de seu contrato de trabalho.
- em caso de desemprego involuntário; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; e ação, quanto aos créditos resultantes da sua relação de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção de seu contrato de trabalho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o texto do art. 7º da CF/88. São direitos do trabalhador urbano: seguro‑desemprego em caso de desemprego involuntário (art. 7º, II).
Além disso, garante‑se o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com o mínimo de 30 dias, conforme a lei (art. 7º, XXI). Essa previsão assegura acréscimo do prazo conforme o tempo de trabalho.
Por fim, a Constituição estabelece a ação quanto aos créditos trabalhistas com prazo prescricional de cinco anos para reclamar direitos, observando o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para propositura da ação (art. 7º, XXIX).
CF/88, art. 7º, incs. II, XXI e XXIX.
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