Questão FC342262
O trabalhador rural terá, dentre outros, o direito ao
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2023
O trabalhador rural terá, dentre outros, o direito ao
- aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de 30 dias, e o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
- seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, e o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
- repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos, até o limite de um ano após a extinção do contrato de trabalho.
- seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, e o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
- seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, e o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca dois direitos constitucionais assegurados ao trabalhador rural: o seguro‑desemprego e o direito de ação para créditos trabalhistas. Esses direitos decorrem do art. 7º da Constituição, que equipara trabalhadores urbanos e rurais.
O seguro‑desemprego é devido no caso de desemprego involuntário, ou seja, quando o vínculo se encerra por iniciativa alheia ao empregado, conforme previsão constitucional.
Já o direito de ação permite reclamar créditos trabalhistas com prazo prescricional de \(5\) anos, respeitado o limite de \(2\) anos após a extinção do contrato. Isso significa que só é possível propor a ação até dois anos depois do término do vínculo, abrangendo atos praticados nos cinco anos anteriores.
Em suma: trata‑se de garantias estabelecidas para proteger a subsistência imediata e o acesso ao judiciário para recuperação de créditos decorrentes do trabalho.
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