Questão FC342265
A Constituição Federal assegura tanto a trabalhadores urbanos e rurais como a trabalhadores domésticos e servidores ocupantes de cargos públicos os direitos a
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
A Constituição Federal assegura tanto a trabalhadores urbanos e rurais como a trabalhadores domésticos e servidores ocupantes de cargos públicos os direitos a
- reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho e redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
- gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
- proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, ou entre os profissionais respectivos, e assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
- adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, e remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
- piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal garante, como direitos sociais, o gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo de, pelo menos, um terço sobre o salário normal e a remuneração do serviço extraordinário com adicional mínimo de 50% em relação à hora normal.
Esses direitos constam do caput do art. 7º e, quanto aos trabalhadores domésticos, são estendidos pelo parágrafo único do mesmo artigo. Para os servidores ocupantes de cargo público, aplica-se parte desses dispositivos por força do art. 39, §3º, que remete a determinados incisos do art. 7º, assegurando-lhes, portanto, tanto o adicional de férias quanto o adicional mínimo sobre horas extras.
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