Questão FC342271
Segundo o que estabelece a Constituição Federal acerca das normas de proteção ao trabalho do menor,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Segundo o que estabelece a Constituição Federal acerca das normas de proteção ao trabalho do menor,
- o empregador, além do salário, deverá custear a educação do trabalhador carente menor de dezoito anos, mediante o fornecimento de bolsa de estudo, desde que comprovada a matrícula em estabelecimento regular de ensino.
- é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
- a jornada de trabalho do maior de dezesseis e menor de dezoito anos não deverá ultrapassar seis horas diárias.
- a remuneração do serviço do menor de dezoito anos deverá ser, no mínimo, cinquenta por cento maior que a do trabalhador adulto.
- é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 7º, XXXIII da Constituição Federal estabelece que é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos. Trata‑se de norma de proteção destinada a preservar a saúde, a integridade física e o desenvolvimento moral e social do adolescente.
O dispositivo impõe uma proibição constitucional: atividades que exponham o menor a riscos, condições insalubres ou ao regime noturno não podem ser admitidas, mesmo com autorização dos pais ou acordo contratual.
Na prática, a vedação tem efeito direto sobre contratos de trabalho e práticas empresariais, sujeitando o empregador a responsabilidades administrativas e civis quando descumprida.
Assim, a regra visa assegurar prioridade à proteção do menor sobre interesses econômicos, limitando expressamente o tipo de atividade que pode ser desempenhada por quem tem menos de 18 anos.
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