Questão FC342273
Independentemente das condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de traba
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Independentemente das condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, a Constituição Federal assegura à categoria de trabalhadores domésticos
- seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
- aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo, de 30 dias.
- fundo de garantia do tempo de serviço.
- remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
- seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta garante o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço aos trabalhadores domésticos, com mínimo de 30 dias.
Essa previsão foi incorporada ao texto constitucional (art. 7º, parágrafo único, inciso XXI) pela Emenda Constitucional nº 72/2013, estendendo à categoria esse direito com eficácia imediata, ou seja, sem exigir regulamentação infraconstitucional para sua validade básica.
O termo proporcional ao tempo de serviço significa que a duração do aviso prévio aumenta conforme o tempo de trabalho prestado, respeitado o patamar mínimo constitucional de 30 dias.
Portanto, independentemente das peculiaridades tributárias ou de regulamentações posteriores, o doméstico tem assegurado constitucionalmente esse direito mínimo ao aviso prévio.
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