Questão FC342275
Denise trabalhou por quinze anos como diretora executiva em uma empresa privada, tendo sido hoje dispensada sem justa causa. Em conformidade com a Constituição Federal, são direito
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Denise trabalhou por quinze anos como diretora executiva em uma empresa privada, tendo sido hoje dispensada sem justa causa. Em conformidade com a Constituição Federal, são direitos da Denise, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no
- mínimo de trinta dias, nos termos da lei, e ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
- mínimo de trinta dias, nos termos da lei, e ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
- máximo de trinta dias, nos termos da lei, e ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
- máximo de trinta dias, nos termos da lei, e ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
- máximo de trinta dias, nos termos da lei, e ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição assegura aviso prévio com prazo mínimo de trinta dias, devendo a regulamentação infraconstitucional detalhar a proporcionalidade — o que foi feito pela Lei 12.506/2011.
Essa lei acrescenta 3 dias por ano de serviço na mesma empresa, formando o aviso prévio proporcional, com limite máximo total de 90 dias. A fórmula prática é:
\(30 + 3 \times \text{anos de serviço}\).
Ex.: 15 anos → \(30 + 3\times15 = 75\) dias.
Quanto à cobrança de créditos trabalhistas, a CF/88 prevê prescrição de cinco anos para ações relativas às relações de trabalho, limitada ao período de dois anos após a extinção do contrato (art. 7º, XXIX).
Assim, Denise tem aviso prévio proporcional e o prazo prescricional indicado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em