Questão FC342276
Previsto entre os direitos constitucionais dos trabalhadores, o salário mínimo caracteriza-se como o menor valor de salário que pode ser pago pelo empregador como contraprestação p
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Previsto entre os direitos constitucionais dos trabalhadores, o salário mínimo caracteriza-se como o menor valor de salário que pode ser pago pelo empregador como contraprestação pelos serviços prestados. Tratando-se de forma de proteção, a fixação de um patamar mínimo de valor a ser pago aos trabalhadores visa assegurar uma condição digna para os mesmos e suas respectivas famílias. Nesse contexto, extrai-se do texto constitucional e das normas infraconstitucionais sobre o tema que o salário mínimo
- deve ser previsto em lei, havendo variação de valor entre as diversas regiões do País para permitir o atendimento de necessidades básicas do trabalhador e de sua família de acordo com o custo de vida regional.
- deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e as de sua família com moradia, alimentação, vestuário, higiene e lazer, considerando-se os respectivos percentuais para cada uma dessas utilidades: 40%, 25%, 20%, 5% e 10%.
- não pode ser usado como indexador de qualquer prestação instituída por lei ou estipulada em contrato, já que é vedada sua vinculação para qualquer fim.
- é garantido aos aprendizes em valor hora equivalente a 2/3 do valor hora pago aos empregados urbanos, rurais e domésticos.
- será reajustado anualmente, salvo se prevista periodicidade diferente em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal expressamente prevê que o salário mínimo é nacionalmente unificado e que é vedada sua vinculação para qualquer fim. Isso significa que não pode ser usado como indexador ou referência automática para o cálculo, reajuste ou correção de prestações previstas em lei ou ajustadas contratualmente.
O Supremo consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 4, que determina: salvo hipóteses previstas na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como base de cálculo de vantagem de servidor ou empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Em termos práticos, a vedação preserva o caráter social do mínimo e evita que ele se transforme em mecanismo geral de atualização de direitos, salvo quando a própria Constituição ou norma expressa permitir.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em